AREsp 3032061 - DECISAO
O recurso não foi conhecido porque foi interposto fora do prazo de 15 dias corridos previsto no CPC/CPP e porque a parte não juntou procuração nem a cadeia completa de substabelecimento, além de terem sido apresentadas apenas imagens/prints considerados não idôneos; aplica-se a Súmula 115/STJ e, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso.
- Parties
- Recorrente: MARCIO DOS PASSOS PINHEIROS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 24 October 2025
- Procedural Posture
- Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Inadmissão
- Outcome
- não conheço do recurso
- Legal Topics
- Intempestividade De Recurso, Procuração E Substabelecimento, Inadmissão De Recurso Especial, Prova Documental Da Tempestividade
Case Brief
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Parties
MARCIO DOS PASSOS PINHEIROS
Recorrente
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Inadmissão
Legal Issues
- 1 tempestividade do Recurso Especial
- 2 regularização da procuração e cadeia de substabelecimento
- 3 admissibilidade do recurso especial à luz do Regimento Interno do STJ
Ratio Decidendi
O recurso não foi conhecido porque foi interposto fora do prazo de 15 dias corridos previsto no CPC/CPP e porque a parte não juntou procuração nem a cadeia completa de substabelecimento, além de terem sido apresentadas apenas imagens/prints considerados não idôneos; aplica-se a Súmula 115/STJ e, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso.
Court Disposition
não conheço do recurso
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
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