AREsp 2944395 - ACORDAO

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Aplicando-se a regra específica do CPP (art. 798) e os dispositivos do CPC (art. 1.003, §5º c/c art. 1.042) no processo penal, o prazo de 15 dias é contado em dias corridos; tendo a intimação ocorrido em 25.04.2025 e iniciando o prazo em 28.04.2025, o prazo venceu em 13.05.2025, e o agravo interposto em 18.05.2025 é manifestamente intempestivo; a ausência de comprovação de causa de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo impede acolher a alegada tempestividade, razão pela qual o agravo foi desprovido.

Parties
Agravante: HELIO CARNEIRO DOS SANTOS; Órgão Prolator Da Decisão: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Acórdão
Outcome
Agravo não provido
Legal Topics
Intempestividade De Recurso, Contagem De Prazo, Dias Corridos, Prazo Recursal
Direito Processual Penal Intempestividade De Recurso Contagem De Prazo Dias Corridos Prazo Recursal

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Parties

HELIO CARNEIRO DOS SANTOS

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Órgão Prolator Da Decisão

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Verificação da tempestividade do Agravo em Recurso Especial
  2. 2 Aplicação do regime de dias corridos no processo penal (art. 798 do CPP) em confronto com a contagem em dias úteis do CPC
  3. 3 Obrigatoriedade de verificação de ofício da intempestividade como matéria de ordem pública

Ratio Decidendi

Aplicando-se a regra específica do CPP (art. 798) e os dispositivos do CPC (art. 1.003, §5º c/c art. 1.042) no processo penal, o prazo de 15 dias é contado em dias corridos; tendo a intimação ocorrido em 25.04.2025 e iniciando o prazo em 28.04.2025, o prazo venceu em 13.05.2025, e o agravo interposto em 18.05.2025 é manifestamente intempestivo; a ausência de comprovação de causa de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo impede acolher a alegada tempestividade, razão pela qual o agravo foi desprovido.

Court Disposition

Agravo não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental