AREsp 2568828 - DECISAO

AREsp 2568828 - DECISAO

Conheceu-se do agravo interno para afastar a intempestividade do recurso especial em razão da possibilidade de comprovação de feriado local prevista na Lei 14.939/2024 e da sua aplicação a recursos interpostos antes da vigência; porém, no mérito do recurso especial, negou-se provimento porque a pretensão demandaria reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ) e havia ausência de prequestionamento das matérias invocadas (Súmula 211/STJ).

Parties
Agravante: SÉRGIO CARLOS EUGENI; Agravante: SÔNIA GUIMARÃES BORELLI EUGENI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Intempestividade De Recurso, Feriado Local, Prequestionamento, Honorários Advocatícios, Perícia Judicial, Súmula 7/stj, Embargos De Declaração
Processo Civil Execução / Cumprimento De Sentença Intempestividade De Recurso Feriado Local Prequestionamento Honorários Advocatícios Perícia Judicial Súmula 7/stj +1 more

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Parties

SÉRGIO CARLOS EUGENI

Agravante

SÔNIA GUIMARÃES BORELLI EUGENI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial em razão de intempestividade e comprovação de suspensão de prazo por feriado local
  2. 2 aplicabilidade da Lei 14.939/2024 a recursos interpostos antes de sua vigência
  3. 3 fixação de honorários advocatícios e base de cálculo (excesso de execução)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo interno para afastar a intempestividade do recurso especial em razão da possibilidade de comprovação de feriado local prevista na Lei 14.939/2024 e da sua aplicação a recursos interpostos antes da vigência; porém, no mérito do recurso especial, negou-se provimento porque a pretensão demandaria reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ) e havia ausência de prequestionamento das matérias invocadas (Súmula 211/STJ).

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso.

Orders

  • afasto a intempestividade do recurso especial e reconsidero a decisão agravada.
  • Intimem-se.