EAREsp 2058228 - DECISAO

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Os embargos de divergência são manifestamente inadmissíveis por ausência de similitude fática com o aresto paradigma e porque o agravo em recurso especial foi interposto fora do prazo, não havendo comprovação de feriado local no ato de interposição; nos termos do §6º do art. 1.003 do CPC/2015 a ocorrência de feriado local deve ser comprovada no ato, não sendo possível a regularização posterior; ademais, o dia 29/10/2021 foi considerado ponto facultativo pela Portaria STJ/GP 325/2021 e, assim, não suspendeu o prazo processual.

Parties
Embargante: ERCIDES LIMA DE OLIVEIRA JUNIOR; Órgão Julgador: Superior Tribunal de Justiça - Terceira Turma
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Divergência / Decisão Liminar De Inadmissibilidade
Outcome
Indeferimento liminar dos embargos de divergência
Legal Topics
Intempestividade De Recurso, Comprovação De Feriado Local, Art. 1.003, § 6º Do Cpc/2015, Súmula Nº 187 Do STJ, Agravo Interno, Recurso Especial
Processual Civil Intempestividade De Recurso Comprovação De Feriado Local Art. 1.003, § 6º Do Cpc/2015 Súmula Nº 187 Do STJ Agravo Interno Recurso Especial

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Parties

ERCIDES LIMA DE OLIVEIRA JUNIOR

Embargante

Superior Tribunal de Justiça - Terceira Turma

Órgão Julgador

Procedural Posture

Embargos De Divergência / Decisão Liminar De Inadmissibilidade

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de comprovação posterior de feriado local para fins de tempestividade
  2. 2 aplicabilidade do § 6º do art. 1.003 do CPC/2015
  3. 3 caráter de ponto facultativo versus feriado nacional na contagem do prazo processual

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência são manifestamente inadmissíveis por ausência de similitude fática com o aresto paradigma e porque o agravo em recurso especial foi interposto fora do prazo, não havendo comprovação de feriado local no ato de interposição; nos termos do §6º do art. 1.003 do CPC/2015 a ocorrência de feriado local deve ser comprovada no ato, não sendo possível a regularização posterior; ademais, o dia 29/10/2021 foi considerado ponto facultativo pela Portaria STJ/GP 325/2021 e, assim, não suspendeu o prazo processual.

Court Disposition

Indeferimento liminar dos embargos de divergência

Orders

  • Indefiro liminarmente os embargos de divergência com fulcro no art. 266-C do RISTJ
  • Publique-se.