AREsp 3077622 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido por ter sido interposto fora do prazo legal (intempestivo) e por ausência de comprovação idônea de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo, sendo os documentos apresentados considerados inadequados; aplicou-se o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ para o não conhecimento e determinou-se, quando cabível, a majoração dos honorários na forma do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: AURORA DOS SANTOS SOUZA; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 November 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão Do Recurso)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Intempestividade De Recurso, Contagem De Prazos Processuais, Prova Da Tempestividade, Honorários Advocatícios, Inadmissão De Recurso Especial
Processo Civil Intempestividade De Recurso Contagem De Prazos Processuais Prova Da Tempestividade Honorários Advocatícios Inadmissão De Recurso Especial

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Parties

AURORA DOS SANTOS SOUZA

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão Do Recurso)

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do Recurso Especial
  2. 2 comprovação da tempestividade do recurso
  3. 3 admissibilidade de documentos eletrônicos como prova de tempestividade

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ter sido interposto fora do prazo legal (intempestivo) e por ausência de comprovação idônea de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo, sendo os documentos apresentados considerados inadequados; aplicou-se o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ para o não conhecimento e determinou-se, quando cabível, a majoração dos honorários na forma do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.