AREsp 3076446 - DECISAO

AREsp 3076446 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo (interposto fora do prazo de 15 dias úteis), e a parte, embora intimada, não comprovou suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo; determinou-se, ademais, a majoração de honorários em 15% se houver prévia fixação, com fundamento no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ e nos arts. indicados do CPC.

Parties
Recorrente: SERGIO PEREIRA ASSUNCAO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Por Intempestividade
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade De Recurso, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Suspensão/interrupção/prorrogação De Prazo Processual
Processo Civil Regimento Interno Do STJ Intempestividade De Recurso Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios Suspensão/interrupção/prorrogação De Prazo Processual

Case Brief

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Parties

SERGIO PEREIRA ASSUNCAO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Por Intempestividade

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do recurso
  2. 2 comprovação de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo processual
  3. 3 majoração de honorários advocatícios

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo (interposto fora do prazo de 15 dias úteis), e a parte, embora intimada, não comprovou suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo; determinou-se, ademais, a majoração de honorários em 15% se houver prévia fixação, com fundamento no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ e nos arts. indicados do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Publique-se.