AREsp 2888084 - DECISAO

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A intimação foi disponibilizada em 23/05/2024 (publicação considerada primeiro dia útil subsequente em 24/05/2024), o prazo recursal começou a fluir em 27/05/2024 e exauriu-se em 13/06/2024; o recurso especial foi protocolado em 18/06/2024, após o termo final. A agravante não comprovou, no ato de interposição do recurso, a ocorrência do feriado de Corpus Christi e a suspensão do expediente em 31/05/2024, ônus exigido pela jurisprudência do STJ, que admite comprovação posterior apenas na hipótese restrita da segunda-feira de carnaval. Assim, mantida a intempestividade, nego provimento ao agravo.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Julgamento Do Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Intempestividade De Recurso, Feriado Local, Comprovação De Suspensão De Expediente, Contagem De Prazo Recursal, Cpc/2015
Direito Processual Civil Intempestividade De Recurso Feriado Local Comprovação De Suspensão De Expediente Contagem De Prazo Recursal Cpc/2015

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Julgamento Do Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 prazo para interposição do recurso especial (15 dias úteis)
  2. 2 momento da comprovação de feriado local ou suspensão de expediente
  3. 3 incidência da jurisprudência do STJ sobre comprovação posterior (exceção apenas à segunda-feira de carnaval)

Ratio Decidendi

A intimação foi disponibilizada em 23/05/2024 (publicação considerada primeiro dia útil subsequente em 24/05/2024), o prazo recursal começou a fluir em 27/05/2024 e exauriu-se em 13/06/2024; o recurso especial foi protocolado em 18/06/2024, após o termo final. A agravante não comprovou, no ato de interposição do recurso, a ocorrência do feriado de Corpus Christi e a suspensão do expediente em 31/05/2024, ônus exigido pela jurisprudência do STJ, que admite comprovação posterior apenas na hipótese restrita da segunda-feira de carnaval. Assim, mantida a intempestividade, nego provimento ao agravo.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.
  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.