AREsp 2999942 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para examinar a admissibilidade e não se conheceu do recurso especial ante a sua intempestividade: o acórdão foi disponibilizado no DJE em 14/3/2025 e considerado publicado em 17/3/2025, iniciando-se o prazo recursal em 18/3/2025 e findando em 1º/4/2025; o recurso especial foi protocolizado em 2/4/2025, sem comprovação de suspensão de expediente, razão pela qual é extemporâneo.

Parties
Agravante/recorrente: AIRTON FELIX GONCALVES SILVA SANTA RITA; Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido Por Intempestividade
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial (inadmitido por intempestividade).
Legal Topics
Intempestividade De Recurso, Contagem De Prazos Processuais, Recurso Especial, Regime Inicial De Cumprimento De Pena
Direito Processual Penal Direito Penal Intempestividade De Recurso Contagem De Prazos Processuais Recurso Especial Regime Inicial De Cumprimento De Pena

Case Brief

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Parties

AIRTON FELIX GONCALVES SILVA SANTA RITA

Agravante/recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido Por Intempestividade

Legal Issues

  1. 1 Prazo para interposição de recurso especial em matéria penal é de 15 dias corridos
  2. 2 Aplicabilidade do art. 219 do CPC (dias úteis) ao processo penal - não aplicável
  3. 3 Necessidade de comprovação de suspensão de expediente para prorrogação de prazo recursal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para examinar a admissibilidade e não se conheceu do recurso especial ante a sua intempestividade: o acórdão foi disponibilizado no DJE em 14/3/2025 e considerado publicado em 17/3/2025, iniciando-se o prazo recursal em 18/3/2025 e findando em 1º/4/2025; o recurso especial foi protocolizado em 2/4/2025, sem comprovação de suspensão de expediente, razão pela qual é extemporâneo.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial (inadmitido por intempestividade).

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.