AREsp 3163591 - DECISAO

AREsp 3163591 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por manifesta intempestividade, pois foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis e a petição destinada a regularização foi protocolizada fora do prazo, configurando preclusão temporal; por isso não se conhece do recurso e, se houver fixação prévia de honorários, determina-se sua majoração em 15% sobre o valor já arbitrado conforme art. 85, §11, CPC.

Parties
Recorrente (agravante): SUPERMERCADO H. SAITO LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2026
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade) Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Intempestividade De Recurso, Preclusão Temporal, Prazo Recursal, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Suspensão/interrupção/prorrogação De Prazo Processual
Processo Civil Direito Processual Civil Intempestividade De Recurso Preclusão Temporal Prazo Recursal Inadmissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios Suspensão/interrupção/prorrogação De Prazo Processual

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Parties

SUPERMERCADO H. SAITO LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL e OUTROS

Recorrente (agravante)

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade) Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 se o recurso foi interposto dentro do prazo legal de 15 dias úteis
  2. 2 se houve comprovação de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo processual
  3. 3 possibilidade de majoração dos honorários advocatícios em caso de não conhecimento do recurso

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por manifesta intempestividade, pois foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis e a petição destinada a regularização foi protocolizada fora do prazo, configurando preclusão temporal; por isso não se conhece do recurso e, se houver fixação prévia de honorários, determina-se sua majoração em 15% sobre o valor já arbitrado conforme art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.