AREsp 3013058 - DECISAO

AREsp 3013058 - DECISAO

O Tribunal conheceu do agravo e não conheceu do recurso especial porque rejeitou a preliminar de intempestividade com base na correta contagem dos prazos e identificou fundamento autônomo e suficiente no acórdão recorrido (a legitimidade da retenção de créditos pela Administração amparada na Lei nº 8.666/1993 e nas cláusulas contratuais) que não foi impugnado no recurso especial, atraindo assim o óbice de não conhecimento previsto na Súmula 283/STF.

Parties
Agravante/recorrente: Sabor Original Alimentação e Serviços Ltda.; Agravado/recorrido: Estado do Espírito Santo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial (decisão De Conhecimento)
Outcome
Conheço do agravo de Sabor Original Alimentação e Serviços Ltda. para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Intempestividade De Recurso, Retenção De Créditos Pela Administração Pública, Aplicação Da Súmula 283/stf, Interpretação Da Lei Nº 8.666/1993, Negativa De Prestação Jurisdicional
Direito Administrativo Processo Civil Intempestividade De Recurso Retenção De Créditos Pela Administração Pública Aplicação Da Súmula 283/stf Interpretação Da Lei Nº 8.666/1993 Negativa De Prestação Jurisdicional

Case Brief

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Parties

Sabor Original Alimentação e Serviços Ltda.

Agravante/recorrente

Estado do Espírito Santo

Agravado/recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial (decisão De Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo de instrumento foi interposto intempestivamente
  2. 2 Se a Administração Pública pode reter pagamentos para compensar multas contratuais (art. 80, 86 e 87 da Lei 8.666/1993)
  3. 3 Se houve negativa de prestação jurisdicional pela instância estadual quanto à preliminar de intempestividade

Ratio Decidendi

O Tribunal conheceu do agravo e não conheceu do recurso especial porque rejeitou a preliminar de intempestividade com base na correta contagem dos prazos e identificou fundamento autônomo e suficiente no acórdão recorrido (a legitimidade da retenção de créditos pela Administração amparada na Lei nº 8.666/1993 e nas cláusulas contratuais) que não foi impugnado no recurso especial, atraindo assim o óbice de não conhecimento previsto na Súmula 283/STF.

Court Disposition

Conheço do agravo de Sabor Original Alimentação e Serviços Ltda. para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.