REsp 1901045 - DECISAO

REsp 1901045 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por ter sido interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis (intempestividade), sem comprovação de feriado local no ato da interposição, nos termos dos dispositivos do Código de Processo Civil aplicáveis; determino, ainda, majoração de honorários em 15% sobre o valor já arbitrado se houver fixação prévia, nos termos do art.85, §11 do CPC.

Parties
Recorrente / Recorrente (apresentou Recurso Especial): IVONIR MARTINS DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Por Intempestividade
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade De Recurso, Prazo Recursal, Admissibilidade Recursal, Honorários Advocatícios, Comprovação De Feriado Local
Processo Civil Recursos Especiais Regimento Interno Do STJ Intempestividade De Recurso Prazo Recursal Admissibilidade Recursal Honorários Advocatícios Comprovação De Feriado Local

Case Brief

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Parties

IVONIR MARTINS DA SILVA

Recorrente / Recorrente (apresentou Recurso Especial)

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Por Intempestividade

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do recurso especial por interposição fora do prazo de 15 dias úteis
  2. 2 impossibilidade de comprovação posterior de feriado local nos termos do §6º do art.1.003 do CPC
  3. 3 majoração de honorários advocatícios em caso de recurso manifestamente intempestivo

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por ter sido interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis (intempestividade), sem comprovação de feriado local no ato da interposição, nos termos dos dispositivos do Código de Processo Civil aplicáveis; determino, ainda, majoração de honorários em 15% sobre o valor já arbitrado se houver fixação prévia, nos termos do art.85, §11 do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso por intempestividade.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade da justiça.