AREsp 1786437 - DECISAO

AREsp 1786437 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por manifesta intempestividade: a parte foi intimada em 05/03/2020 e interpôs o recurso em 13/07/2020, fora do prazo legal de 15 dias úteis previsto no art. 994, VI c/c arts. 1.003, §5º, 1.029 e 219 do CPC; a suspensão de prazos por COVID-19 aplica-se apenas ao período de 19/3/2020 a 14/6/2020 conforme Resoluções CNJ 313/2020 e 322/2020; não houve comprovação de eventual suspensão no tribunal de origem nem de feriado local no ato de interposição, de modo que o recurso é intempestivo e não é conhecido.

Parties
Recorrente: JEANDERSON SARMENTO BATISTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade De Recurso, Prazo Recursal, Honorários Advocatícios, Suspensão De Prazos Por Pandemia/covid 19, Inadmissão De Recurso Especial
Processo Civil Intempestividade De Recurso Prazo Recursal Honorários Advocatícios Suspensão De Prazos Por Pandemia/covid 19 Inadmissão De Recurso Especial

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Parties

JEANDERSON SARMENTO BATISTA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do recurso especial
  2. 2 comprovação de suspensão de prazos por COVID-19
  3. 3 comprovação de feriado local no ato de interposição

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por manifesta intempestividade: a parte foi intimada em 05/03/2020 e interpôs o recurso em 13/07/2020, fora do prazo legal de 15 dias úteis previsto no art. 994, VI c/c arts. 1.003, §5º, 1.029 e 219 do CPC; a suspensão de prazos por COVID-19 aplica-se apenas ao período de 19/3/2020 a 14/6/2020 conforme Resoluções CNJ 313/2020 e 322/2020; não houve comprovação de eventual suspensão no tribunal de origem nem de feriado local no ato de interposição, de modo que o recurso é intempestivo e não é conhecido.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Publique-se.