AREsp 1802112 - DECISAO

O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intempestivo) e os documentos juntados não comprovam, de forma idônea, feriado local ou suspensão de expediente, não sendo possível a regularização posterior; por isso o recurso não foi conhecido.

Parties: Agravante: MICHEL LEVY NETO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 05 February 2021
Procedural Posture: Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome: Não conheço do recurso.
Legal Topics: Intempestividade De Recurso, Prazo Recursal, Comprovação De Feriado Local, Honorários Advocatícios, Inadmissão De Recurso Especial, Requisitos De Admissibilidade

Processo Civil Intempestividade De Recurso Prazo Recursal Comprovação De Feriado Local Honorários Advocatícios Inadmissão De Recurso Especial Requisitos De Admissibilidade

Case Brief

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Parties

MICHEL LEVY NETO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

1 intempestividade do agravo
2 comprovação de feriado local ou suspensão de expediente
3 maioração de honorários advocatícios

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

Não conheço do recurso.
Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...