AREsp 1545113 - DECISAO

AREsp 1545113 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão monocrática para conhecer do agravo, por reconhecer a tempestividade do recurso especial diante da intimação eletrônica de 26/11/2018 e interposição em 11/12/2018; contudo, o recurso especial foi considerado inadmissível por incidência da Súmula 7/STJ, uma vez que a pretensão recursal demandaria o reexame da prova dos autos para alterar a convicção formada na corte de origem quanto à absolvição com base no art. 386 do CPP.

Parties
Agravante/recorrente: Wagner Kennedy Cabral Dantas; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 February 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Reconsideração De Decisão Monocrática; Decisão Sobre Conhecimento E Admissibilidade
Outcome
Decisão agravada reconsiderada; agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Intempestividade De Recurso, Intimação Eletrônica (lei 11.419/2006), Súmula 7/stj, Art. 386 Do CPP, Reexame De Provas
Direito Processual Penal Direito Penal Intempestividade De Recurso Intimação Eletrônica (lei 11.419/2006) Súmula 7/stj Art. 386 Do CPP Reexame De Provas

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Parties

Wagner Kennedy Cabral Dantas

Agravante/recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Reconsideração De Decisão Monocrática; Decisão Sobre Conhecimento E Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do recurso especial em razão de intimação eletrônica nos termos da Lei 11.419/2006
  2. 2 admissibilidade do recurso especial diante da vedação ao reexame de provas (Súmula 7/STJ)
  3. 3 interpretação e aplicação do art. 386 do Código de Processo Penal quanto à fundamentação da absolvição

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão monocrática para conhecer do agravo, por reconhecer a tempestividade do recurso especial diante da intimação eletrônica de 26/11/2018 e interposição em 11/12/2018; contudo, o recurso especial foi considerado inadmissível por incidência da Súmula 7/STJ, uma vez que a pretensão recursal demandaria o reexame da prova dos autos para alterar a convicção formada na corte de origem quanto à absolvição com base no art. 386 do CPP.

Court Disposition

Decisão agravada reconsiderada; agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Decisão agravada reconsiderada.
  • Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.