AREsp 1728476 - ACORDAO

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Como a decisão recorrida foi publicada na vigência do CPC/2015 e o agravante não comprovou, no ato de interposição, a ocorrência de feriado local ou suspensão do expediente que prorrogasse o prazo, nos termos dos arts. 1.003, § 6º, e 1.029, § 3º, do CPC/2015, o agravo em recurso especial foi interposto após o término do prazo de 15 dias úteis e sua tempestividade não pode ser suprida posteriormente, devendo o agravo interno ser improvido.

Parties
Agravante: PETERSON AUGUSTO AMANCIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Intempestividade De Recurso, Feriado Local, Comprovação No Ato De Interposição, Cpc/2015, Modulação De Efeitos
Processual Civil Intempestividade De Recurso Feriado Local Comprovação No Ato De Interposição Cpc/2015 Modulação De Efeitos

Case Brief

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Parties

PETERSON AUGUSTO AMANCIO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Se a comprovação de feriado local ou suspensão do expediente para fins de prorrogação do prazo recursal pode ser produzida posteriormente à interposição do recurso quando a decisão recorrida foi publicada na vigência do CPC/2015
  2. 2 Aplicabilidade dos arts. 1.003, § 6º, e 1.029, § 3º, do CPC/2015
  3. 3 Efeito da Resolução CNJ 313/2020 e de provimentos locais sobre a contagem do prazo recursal

Ratio Decidendi

Como a decisão recorrida foi publicada na vigência do CPC/2015 e o agravante não comprovou, no ato de interposição, a ocorrência de feriado local ou suspensão do expediente que prorrogasse o prazo, nos termos dos arts. 1.003, § 6º, e 1.029, § 3º, do CPC/2015, o agravo em recurso especial foi interposto após o término do prazo de 15 dias úteis e sua tempestividade não pode ser suprida posteriormente, devendo o agravo interno ser improvido.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno