AREsp 1809646 - DECISAO

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O agravo foi rejeitado por manifesta intempestividade: a parte recorrente foi intimada em 11/02/2020 e o recurso especial foi interposto apenas em 05/03/2020, excedendo o prazo de 15 (quinze) dias úteis previsto no CPC; além disso, não houve comprovação de feriado local no ato de interposição que pudesse justificar a intempestividade, de modo que o recurso não foi conhecido. Foi determinada também a majoração dos honorários advocatícios em 15% caso tenha havido fixação prévia pelas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: JOAO BATISTA RODRIGUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade De Recurso, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Recursos Direito Processual Civil Intempestividade De Recurso Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

Case Brief

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Parties

JOAO BATISTA RODRIGUES

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso especial
  2. 2 Comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios em razão de recurso manifestamente intempestivo

Ratio Decidendi

O agravo foi rejeitado por manifesta intempestividade: a parte recorrente foi intimada em 11/02/2020 e o recurso especial foi interposto apenas em 05/03/2020, excedendo o prazo de 15 (quinze) dias úteis previsto no CPC; além disso, não houve comprovação de feriado local no ato de interposição que pudesse justificar a intempestividade, de modo que o recurso não foi conhecido. Foi determinada também a majoração dos honorários advocatícios em 15% caso tenha havido fixação prévia pelas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • não conheço do recurso
  • majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia pelas instâncias de origem, observados os limites legais aplicáveis