AREsp 1818830 - DECISAO

AREsp 1818830 - DECISAO

O recurso especial foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis (acórdão intimado em 07/12/2018; recurso interposto em 30/01/2019), não tendo sido comprovado feriado local no ato de interposição, o que torna o recurso manifestamente intempestivo, razão pela qual não se conhece do recurso, com majoração de honorários em 15% quando houver fixação anterior nos autos.

Parties
Recorrente: COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA E LUZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 March 2021
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade De Recurso, Admissibilidade De Recurso Especial, Majoração De Honorários Advocatícios, Aplicação Do Cpc/1973 E Cpc/2015
Processo Civil Intempestividade De Recurso Admissibilidade De Recurso Especial Majoração De Honorários Advocatícios Aplicação Do Cpc/1973 E Cpc/2015

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 13 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA E LUZ

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Prazo para interposição do recurso especial (15 dias úteis)
  2. 2 Aplicação das regras de admissibilidade conforme data de publicação do acórdão (CPC/1973 vs CPC/2015)
  3. 3 Comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso (art. 1.003, §6º)

Ratio Decidendi

O recurso especial foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis (acórdão intimado em 07/12/2018; recurso interposto em 30/01/2019), não tendo sido comprovado feriado local no ato de interposição, o que torna o recurso manifestamente intempestivo, razão pela qual não se conhece do recurso, com majoração de honorários em 15% quando houver fixação anterior nos autos.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação nos autos, observados os §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC e eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Publique-se.