AREsp 1827405 - DECISAO

AREsp 1827405 - DECISAO

O agravo não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo (recorrente intimado em 07/08/2020 e agravo interposto em 08/09/2020, ultrapassando o prazo de 15 dias úteis previsto no CPC) e por o recurso especial impugnado ter sido interposto contra decisão monocrática, circunstância que exige prévia apreciação pelo órgão colegiado do tribunal de origem, conforme Súmula 281 do STF e entendimento do STJ.

Parties
Agravante: LEANDRO BARROSO DIAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2021
Procedural Posture
Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade De Recurso, Admissibilidade Do Recurso Especial, Necessidade De Julgamento Pelo Órgão Colegiado Do Tribunal De Origem, Majoração De Honorários Advocatícios, Comprovação De Feriado Local No Ato De Interposição
Processo Civil Direito Constitucional Intempestividade De Recurso Admissibilidade Do Recurso Especial Necessidade De Julgamento Pelo Órgão Colegiado Do Tribunal De Origem Majoração De Honorários Advocatícios Comprovação De Feriado Local No Ato De Interposição

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Parties

LEANDRO BARROSO DIAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do agravo por interposição fora do prazo de 15 dias úteis
  2. 2 Requisitos de admissibilidade do recurso especial conforme CPC aplicável
  3. 3 Necessidade de prévia apreciação pela instância colegiada do tribunal de origem para interposição de recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo (recorrente intimado em 07/08/2020 e agravo interposto em 08/09/2020, ultrapassando o prazo de 15 dias úteis previsto no CPC) e por o recurso especial impugnado ter sido interposto contra decisão monocrática, circunstância que exige prévia apreciação pelo órgão colegiado do tribunal de origem, conforme Súmula 281 do STF e entendimento do STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Publique-se.