AREsp 1758697 - ACORDAO

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Por não ter sido apresentada, no ato de interposição do recurso especial, documentação idônea que comprovasse a antecipação do feriado local em 25/05/2020 (apenas prints/cópias do site foram juntados), aplicou-se o art. 1.003, §6º, do CPC/2015 e a jurisprudência do STJ, reconhecendo-se a intempestividade do recurso especial e, consequentemente, negando provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: WALTER ANTONIO BENASSI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sede De Agravo Interno Pela Quarta Turma
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Intempestividade De Recurso, Comprovação De Feriado Local, Suspensão De Prazos Processuais, Documento Idôneo, Cpc/2015, Modulação De Efeitos
Processual Civil Intempestividade De Recurso Comprovação De Feriado Local Suspensão De Prazos Processuais Documento Idôneo Cpc/2015 Modulação De Efeitos

Case Brief

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Parties

WALTER ANTONIO BENASSI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sede De Agravo Interno Pela Quarta Turma

Legal Issues

  1. 1 Se a antecipação de feriado local e consequente suspensão de prazos foi devidamente comprovada no ato de interposição do recurso
  2. 2 Se cópia/imagem/print de página da internet constitui documento idôneo para comprovação de feriado local
  3. 3 Aplicação da modulação de efeitos do REsp 1.813.684/SP

Ratio Decidendi

Por não ter sido apresentada, no ato de interposição do recurso especial, documentação idônea que comprovasse a antecipação do feriado local em 25/05/2020 (apenas prints/cópias do site foram juntados), aplicou-se o art. 1.003, §6º, do CPC/2015 e a jurisprudência do STJ, reconhecendo-se a intempestividade do recurso especial e, consequentemente, negando provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão da Presidência que não conheceu do recurso especial por intempestividade