REsp 1925166 - DECISAO

REsp 1925166 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por ser intempestivo: a Defensoria Pública foi intimada do acórdão em 08/09/2020 e o recurso foi interposto em 23/10/2020, ultrapassando o prazo de 30 dias exigido; não houve comprovação, no ato de interposição, de hipótese que justificasse a extensão ou suspensão do prazo (feriado local ou suspensão válida), e a suspensão geral de prazos por conta da COVID-19 não alcançou o período em questão, de modo que não se admitiu a regularização posterior.

Parties
Recorrente: ROSIANO RODRIGUES DE JESUS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Admissibilidade
Outcome
recurso não conhecido por intempestividade
Legal Topics
Intempestividade De Recurso, Suspensão De Prazos Por Pandemia, Admissibilidade De Recurso Especial, Regime De Prazos Processuais
Processo Civil Processo Penal Direito Constitucional Intempestividade De Recurso Suspensão De Prazos Por Pandemia Admissibilidade De Recurso Especial Regime De Prazos Processuais

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Parties

ROSIANO RODRIGUES DE JESUS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso especial por interposição fora do prazo de 30 dias
  2. 2 Aplicação dos prazos do Código de Processo Civil vigente conforme data de publicação do acórdão
  3. 3 Efeitos e limites da suspensão de prazos em razão da pandemia da COVID-19

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por ser intempestivo: a Defensoria Pública foi intimada do acórdão em 08/09/2020 e o recurso foi interposto em 23/10/2020, ultrapassando o prazo de 30 dias exigido; não houve comprovação, no ato de interposição, de hipótese que justificasse a extensão ou suspensão do prazo (feriado local ou suspensão válida), e a suspensão geral de prazos por conta da COVID-19 não alcançou o período em questão, de modo que não se admitiu a regularização posterior.

Court Disposition

recurso não conhecido por intempestividade

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Publique-se.