RMS 64015 - ACORDAO

RMS 64015 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque, tendo em conta a suspensão geral de prazos determinada pelo CNJ e a retomada da fluência dos prazos a partir de 04/05/2020, o recurso ordinário foi interposto após o termo final do prazo recursal de 15 dias úteis (vencido em 22/05/2020), e não houve comprovação, no ato da interposição, de feriado local ou suspensão do expediente no tribunal de origem, exigência imposta pelo art. 1.003, § 6º, do CPC/2015 e consolidada na jurisprudência.

Parties
Agravante: FLÁVIA ADRIANA DE ALMEIDA OLIVEIRA e OUTRO; Recorrente: SÉRGIO ASCÊNCIO MARTINS e OUTRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Em Mandado De Segurança / Julgamento Pela Segunda Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Intempestividade De Recurso, Suspensão De Prazos Por Resoluções Do CNJ, Comprovação De Feriado Local, Contagem De Prazo Processual Após Suspensão, Interpretação E Aplicação Do Cpc/2015
Processual Civil Intempestividade De Recurso Suspensão De Prazos Por Resoluções Do CNJ Comprovação De Feriado Local Contagem De Prazo Processual Após Suspensão Interpretação E Aplicação Do Cpc/2015

Case Brief

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Parties

FLÁVIA ADRIANA DE ALMEIDA OLIVEIRA e OUTRO

Agravante

SÉRGIO ASCÊNCIO MARTINS e OUTRA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Em Mandado De Segurança / Julgamento Pela Segunda Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de regularização posterior de recurso intempestivo
  2. 2 marco inicial da contagem do prazo após suspensão determinada por Resoluções do CNJ
  3. 3 exigência de comprovação, no ato, de feriado local ou suspensão de expediente

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque, tendo em conta a suspensão geral de prazos determinada pelo CNJ e a retomada da fluência dos prazos a partir de 04/05/2020, o recurso ordinário foi interposto após o termo final do prazo recursal de 15 dias úteis (vencido em 22/05/2020), e não houve comprovação, no ato da interposição, de feriado local ou suspensão do expediente no tribunal de origem, exigência imposta pelo art. 1.003, § 6º, do CPC/2015 e consolidada na jurisprudência.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno