AREsp 1847863 - DECISAO

AREsp 1847863 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo: a parte foi intimada em 27/02/2020 e o recurso especial foi interposto em 06/05/2020, além de os documentos juntados não comprovarem, no ato da interposição, fato impeditivo capaz de afastar a intempestividade (art.1.003, §6º CPC); a suspensão de prazos pela Resolução CNJ n.313/2020 não alcança o período alegado sem prova idônea nos autos; aplicou-se ainda a majoração de honorários prevista no art.85, §11, do CPC caso já exista fixação prévia nas instâncias de origem.

Parties
Recorrente: TELEFÔNICA BRASIL S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão) De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade De Recurso, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Suspensão De Prazos Por COVID 19
Processo Civil Intempestividade De Recurso Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios Suspensão De Prazos Por COVID 19

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 11 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

TELEFÔNICA BRASIL S.A

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão) De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso especial
  2. 2 Aplicação das regras de admissibilidade segundo CPC/1973 ou CPC/2015 conforme data de publicação
  3. 3 Comprovação de feriado local no ato de interposição (art.1.003, §6º CPC)

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo: a parte foi intimada em 27/02/2020 e o recurso especial foi interposto em 06/05/2020, além de os documentos juntados não comprovarem, no ato da interposição, fato impeditivo capaz de afastar a intempestividade (art.1.003, §6º CPC); a suspensão de prazos pela Resolução CNJ n.313/2020 não alcança o período alegado sem prova idônea nos autos; aplicou-se ainda a majoração de honorários prevista no art.85, §11, do CPC caso já exista fixação prévia nas instâncias de origem.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Determino a majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art.85, §11, do CPC, observados os §§2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça
  • Publique-se