AREsp 1840441 - DECISAO

AREsp 1840441 - DECISAO

O agravo não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, tendo sido interposto fora do prazo de 15 dias úteis previsto no art. 994, VIII, c/c arts. 1.003, § 5º, 1.042, caput, e 219, caput, do CPC; decidiu-se também pela majoração dos honorários advocatícios em 15% quando já houver fixação nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC; aplicaram-se os Enunciados Administrativos do STJ n. 02 e 03 quanto à observância do CPC aplicável.

Parties
Agravante: TARCÍSIO FERNANDES RIBEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Admissibilidade / Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade De Recurso, Regras De Admissibilidade, Honorários Advocatícios, Prazo Processual, Preclusão Temporal
Processo Civil Direito Constitucional Recursos Especial Intempestividade De Recurso Regras De Admissibilidade Honorários Advocatícios Prazo Processual Preclusão Temporal

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Parties

TARCÍSIO FERNANDES RIBEIRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Admissibilidade / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Prazo para interposição do agravo contra decisão que inadmite recurso especial
  2. 2 Aplicação dos prazos do CPC/1973 ou CPC/2015 conforme data da publicação da decisão impugnada
  3. 3 Aplicabilidade do prazo em dobro previsto no art. 229 do NCPC ao agravo contra decisão que nega seguimento a recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, tendo sido interposto fora do prazo de 15 dias úteis previsto no art. 994, VIII, c/c arts. 1.003, § 5º, 1.042, caput, e 219, caput, do CPC; decidiu-se também pela majoração dos honorários advocatícios em 15% quando já houver fixação nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC; aplicaram-se os Enunciados Administrativos do STJ n. 02 e 03 quanto à observância do CPC aplicável.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º, se aplicáveis, e eventual gratuidade de justiça