AREsp 1776084 - DECISAO

AREsp 1776084 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento, por entender o Tribunal que a decisão de origem foi suficientemente fundamentada, a apelação dos recorrentes foi intempestiva e a intimação dirigida ao antigo patrono foi válida ante a não comprovação de comunicação tempestiva da revogação de mandato; além disso, a reanálise de fatos e provas é obstada pela Súmula 7/STJ e a divergência jurisprudencial não foi demonstrada nos termos exigidos legalmente.

Parties
Recorrente: JF ESPORTES LTDA.; Recorrente: RENATO PADILHA PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 April 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial E Julgamento Do Agravo No STJ
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e negar-lhe provimento.
Legal Topics
Intempestividade De Recurso, Intimação E Revogação De Mandato, Princípio Da Dialeticidade, Omissão E Embargos De Declaração, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Processual Civil Intempestividade De Recurso Intimação E Revogação De Mandato Princípio Da Dialeticidade Omissão E Embargos De Declaração Dissídio Jurisprudencial Súmula 7/stj +1 more

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Parties

JF ESPORTES LTDA.

Recorrente

RENATO PADILHA PEREIRA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial E Julgamento Do Agravo No STJ

Legal Issues

  1. 1 temporalidade da apelação
  2. 2 validade da intimação dirigida ao advogado cujo mandato foi revogado
  3. 3 caracterização de omissão nos embargos de declaração

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento, por entender o Tribunal que a decisão de origem foi suficientemente fundamentada, a apelação dos recorrentes foi intempestiva e a intimação dirigida ao antigo patrono foi válida ante a não comprovação de comunicação tempestiva da revogação de mandato; além disso, a reanálise de fatos e provas é obstada pela Súmula 7/STJ e a divergência jurisprudencial não foi demonstrada nos termos exigidos legalmente.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e negar-lhe provimento.

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Conhecer parcialmente do recurso especial