AREsp 1851184 - DECISAO

AREsp 1851184 - DECISAO

Verificado que a parte recorrente foi intimada em 11/12/2019 e o recurso especial foi interposto em 03/02/2020, sendo, portanto, intempestivo por ter sido manejado fora do prazo de 15 dias úteis previstos no CPC (arts. 994, VI; 1.003, §5º; 1.029; 219). Não havendo comprovação de feriado local no ato de interposição (conforme §6º do art. 1.003), a irregularidade não pode ser sanada posteriormente. Em face da intempestividade, o recurso não foi conhecido, com aplicação, se houver fixação prévia, da majoração de honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC, e decisão proferida com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: TELEFÔNICA BRASIL S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial (inadmissão)
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade De Recurso, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Prazo Recursal
Processo Civil Direito Processual Civil Intempestividade De Recurso Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios Prazo Recursal

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Parties

TELEFÔNICA BRASIL S.A

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 interposição intempestiva do recurso especial
  2. 2 requisitos de admissibilidade aplicáveis conforme data de publicação do acórdão
  3. 3 impossibilidade de regularização posterior por comprovação de feriado local

Ratio Decidendi

Verificado que a parte recorrente foi intimada em 11/12/2019 e o recurso especial foi interposto em 03/02/2020, sendo, portanto, intempestivo por ter sido manejado fora do prazo de 15 dias úteis previstos no CPC (arts. 994, VI; 1.003, §5º; 1.029; 219). Não havendo comprovação de feriado local no ato de interposição (conforme §6º do art. 1.003), a irregularidade não pode ser sanada posteriormente. Em face da intempestividade, o recurso não foi conhecido, com aplicação, se houver fixação prévia, da majoração de honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC, e decisão proferida com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação pelas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC
  • Publique-se