AREsp 1719839 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque o recurso especial foi interposto fora do prazo legal de 15 dias e, no âmbito penal, não se aplica a suspensão prevista no art. 220 do CPC/Resolução CNJ n.244/2016, por força do art. 798 do CPP e da jurisprudência do STJ que afirma a continuidade dos prazos processuais penais; assim, não se reconheceu a intempestividade arguida pelo agravante.

Parties
Agravante: Adriano de Souza Hass
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Intempestividade De Recurso, Recesso Forense E Prorrogação De Prazo, Suspensão De Prazos Processuais, Princípio Da Especialidade, Aplicação Do Art. 798 Do CPP
Direito Processual Penal Direito Processual Civil Intempestividade De Recurso Recesso Forense E Prorrogação De Prazo Suspensão De Prazos Processuais Princípio Da Especialidade Aplicação Do Art. 798 Do CPP

Case Brief

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Parties

Adriano de Souza Hass

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do agravo em recurso especial por interposição após prazo de 15 dias
  2. 2 Aplicabilidade do art. 220 do CPC e da Resolução CNJ n. 244/2016 aos processos penais
  3. 3 Incidência do art. 798, caput e §3º, do CPP sobre suspensão/prorrogação de prazos

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque o recurso especial foi interposto fora do prazo legal de 15 dias e, no âmbito penal, não se aplica a suspensão prevista no art. 220 do CPC/Resolução CNJ n.244/2016, por força do art. 798 do CPP e da jurisprudência do STJ que afirma a continuidade dos prazos processuais penais; assim, não se reconheceu a intempestividade arguida pelo agravante.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Agravo regimental não conhecido