AREsp 1597293 - ACORDAO

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O recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimada em 20.3.2018 e recurso em 12.4.2018), e não houve comprovação no ato de interposição de feriado local que justificasse a intempestividade; diante da vedação contida no art. 1.003, § 6º, do CPC/2015 e do entendimento consolidado pelo STJ de que a prova de feriado local deve constar ao tempo do protocolo, impõe-se negar provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: ONIXSAT RASTREAMENTO DE VEÍCULOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2021
Procedural Posture
Agravointerno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma Decisão Sobre Agravo Interno
Outcome
Agravo interno a que se nega provimento
Legal Topics
Intempestividade De Recurso, Feriado Local, Suspensão De Expediente Forense, Comprovação Extemporânea, Requisitos De Admissibilidade Recursal
Processo Civil Intempestividade De Recurso Feriado Local Suspensão De Expediente Forense Comprovação Extemporânea Requisitos De Admissibilidade Recursal

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Parties

ONIXSAT RASTREAMENTO DE VEÍCULOS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravointerno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma Decisão Sobre Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do recurso especial
  2. 2 necessidade de comprovação de feriado local no ato de interposição
  3. 3 alcance do art. 1.003, § 6º, do CPC/2015

Ratio Decidendi

O recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimada em 20.3.2018 e recurso em 12.4.2018), e não houve comprovação no ato de interposição de feriado local que justificasse a intempestividade; diante da vedação contida no art. 1.003, § 6º, do CPC/2015 e do entendimento consolidado pelo STJ de que a prova de feriado local deve constar ao tempo do protocolo, impõe-se negar provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno a que se nega provimento

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.