AREsp 1386055 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial foi interposto após o prazo recursal de 15 dias úteis, não tendo sido comprovado, no ato da interposição, qualquer feriado local que justificasse a intempestividade, e por força do art. 1.003, § 6º, do CPC/2015 não se admite comprovação extemporânea; a modulação de efeitos consignada no REsp 1.813.684/SP não se aplica ao caso, pois não se trata de segunda-feira de Carnaval nem de recurso interposto dentro do alcance temporal da modulação.

Parties
Agravante: ISIDRO JOAO CAMACHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Intempestividade De Recurso, Feriado Local, Suspensão De Expediente Forense, Comprovação Extemporânea, Modulação De Efeitos
Processual Civil Intempestividade De Recurso Feriado Local Suspensão De Expediente Forense Comprovação Extemporânea Modulação De Efeitos

Case Brief

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Parties

ISIDRO JOAO CAMACHO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do recurso especial
  2. 2 comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso
  3. 3 possibilidade de regularização posterior da tempestividade

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial foi interposto após o prazo recursal de 15 dias úteis, não tendo sido comprovado, no ato da interposição, qualquer feriado local que justificasse a intempestividade, e por força do art. 1.003, § 6º, do CPC/2015 não se admite comprovação extemporânea; a modulação de efeitos consignada no REsp 1.813.684/SP não se aplica ao caso, pois não se trata de segunda-feira de Carnaval nem de recurso interposto dentro do alcance temporal da modulação.

Court Disposition

negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.