REsp 1932935 - DECISAO

O recurso especial foi interposto intempestivamente (intimação em 21/10/2020; interposição em 13/11/2020), não tendo o recorrente comprovado feriado local no ato de interposição, razão pela qual, com fundamento nas disposições do Código de Processo Civil e no Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido; determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia.

Parties: Recorrente: ANDRE MARQUES CABRAL
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 30 April 2021
Procedural Posture: Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome: não conheço do recurso
Legal Topics: Intempestividade De Recurso, Admissibilidade Recursal, Honorários Advocatícios, Feriado Local E Comprovação

Processo Civil Intempestividade De Recurso Admissibilidade Recursal Honorários Advocatícios Feriado Local E Comprovação

Case Brief

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Parties

ANDRE MARQUES CABRAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

1 intempestividade do recurso especial por intempestividade na interposição
2 impossibilidade de regularização posterior da comprovação de feriado local (art.1.003, §6º, CPC)
3 majoração de honorários advocatícios recursal prevista no art.85, §11, CPC

Ratio Decidendi

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art.85, §11, do CPC, observado os limites legais, se aplicáveis
publique-se