REsp 1933260 - DECISAO

REsp 1933260 - DECISAO

O acórdão recorrido não é omisso; a Corte a quo corretamente reafirmou a intempestividade do recurso extraordinário e registrou que o STF não examinou a tempestividade, matéria da qual aquela Corte é competente para decidir, razão pela qual o Tribunal Regional deixou de proceder à adequação ao precedente do STF até posterior apreciação pela Corte Suprema. Não havendo prequestionamento suficiente sobre os dispositivos apontados e tratando-se de matéria atinente à competência do STF, o recurso especial foi conhecido parcialmente e, nesta extensão, negado provimento.

Parties
Recorrente: INDÚSTRIAS REUNIDAS RENDA S/A; Recorrida: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
Recurso conhecido em parte e, nesta extensão, não provido
Legal Topics
Intempestividade De Recurso, Preclusão, Prequestionamento, Base De Cálculo Do Pis/cofins, ICMS
Processual Civil Direito Tributário Intempestividade De Recurso Preclusão Prequestionamento Base De Cálculo Do Pis/cofins ICMS

Case Brief

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Parties

INDÚSTRIAS REUNIDAS RENDA S/A

Recorrente

FAZENDA NACIONAL

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso extraordinário e do recurso especial
  2. 2 Competência do STF para analisar a tempestividade do recurso extraordinário
  3. 3 Aplicação da tese do RE 574.706 (ICMS não compõe base de cálculo do PIS/COFINS)

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido não é omisso; a Corte a quo corretamente reafirmou a intempestividade do recurso extraordinário e registrou que o STF não examinou a tempestividade, matéria da qual aquela Corte é competente para decidir, razão pela qual o Tribunal Regional deixou de proceder à adequação ao precedente do STF até posterior apreciação pela Corte Suprema. Não havendo prequestionamento suficiente sobre os dispositivos apontados e tratando-se de matéria atinente à competência do STF, o recurso especial foi conhecido parcialmente e, nesta extensão, negado provimento.

Court Disposition

Recurso conhecido em parte e, nesta extensão, não provido

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados (fl. 578)
  • Recurso especial conhecido em parte e, nesta extensão, não provido