AREsp 1811378 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial foi interposto fora do prazo legal (protocolo em 19/05/2020) e não houve comprovação, no ato de interposição, de feriado local, recesso ou suspensão do expediente forense apta a prorrogar o prazo, nos termos do art. 1.003, §6º, do CPC/2015, sendo que a...

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Parties
Agravante: CLARO S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Interno (decisão Da Quarta Turma)
Outcome
Agravo interno não provido (negou provimento ao agravo interno)
Legal Topics
Intempestividade De Recurso, Suspensão Dos Prazos Processuais, Feriado Local, Comprovação No Ato De Interposição, Cpc/2015, Pandemia COVID 19
Processual Civil Intempestividade De Recurso Suspensão Dos Prazos Processuais Feriado Local Comprovação No Ato De Interposição Cpc/2015 Pandemia COVID 19

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Parties

CLARO S.A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Interno (decisão Da Quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do recurso especial
  2. 2 Necessidade de comprovação, no ato de interposição, de feriado local ou suspensão de expediente forense (art. 1.003, §6º, CPC/2015)
  3. 3 Efeito da Resolução CNJ 313/2020 sobre suspensão de prazos

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial foi interposto fora do prazo legal (protocolo em 19/05/2020) e não houve comprovação, no ato de interposição, de feriado local, recesso ou suspensão do expediente forense apta a prorrogar o prazo, nos termos do art. 1.003, §6º, do CPC/2015, sendo que a suspensão nacional prevista na Resolução CNJ 313/2020 abrangeu 19/03/2020 a 30/04/2020 e eventual suspensão local fora desse período deveria ter sido demonstrada no momento da interposição.

Court Disposition

Agravo interno não provido (negou provimento ao agravo interno)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno