AREsp 1682181 - ACORDAO

AREsp 1682181 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido porque o recurso especial foi manifestamente intempestivo, tendo sido interposto após o prazo legal de 15 dias contado a partir do início do prazo em 18/01/2019 (publicação em 17/01/2019). Não há suporte legal para considerar a alegada indisponibilidade dos autos físicos como modificação do termo inicial do prazo, e o recurso intempestivo não interrompe o prazo para recursos subsequentes, o que consolida o trânsito em julgado da decisão impugnada e autoriza a baixa dos autos ao Tribunal de origem.

Parties
Agravante: Sandro Luiz dos Santos; Agravante: Poliana Dias de Souza; Agravante: Aldemir Francisco dos Santos; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 May 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Regimental
Outcome
agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Intempestividade De Recurso, Trânsito Em Julgado, Contagem De Prazo Recursal, Intimação, Acesso Aos Autos Físicos, Agravo Regimental, Recurso Especial
Direito Processual Civil Direito Processual Penal Direito Penal Intempestividade De Recurso Trânsito Em Julgado Contagem De Prazo Recursal Intimação Acesso Aos Autos Físicos +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 12 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Sandro Luiz dos Santos

Agravante

Poliana Dias de Souza

Agravante

Aldemir Francisco dos Santos

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso especial interposto fora do prazo
  2. 2 Se a indisponibilidade dos autos físicos justifica a alteração do marco inicial do prazo recursal
  3. 3 Efeito do recurso intempestivo sobre a interrupção/suspensão de prazo para recursos subsequentes e sobre o trânsito em julgado

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque o recurso especial foi manifestamente intempestivo, tendo sido interposto após o prazo legal de 15 dias contado a partir do início do prazo em 18/01/2019 (publicação em 17/01/2019). Não há suporte legal para considerar a alegada indisponibilidade dos autos físicos como modificação do termo inicial do prazo, e o recurso intempestivo não interrompe o prazo para recursos subsequentes, o que consolida o trânsito em julgado da decisão impugnada e autoriza a baixa dos autos ao Tribunal de origem.

Court Disposition

agravo regimental não conhecido

Orders

  • Publicado o acórdão exarado no presente julgamento, que se certifique o trânsito em julgado da decisão exarada às fls. 325/338
  • Efetivar, na sequência, a baixa dos autos ao Tribunal de origem