REsp 1935327 - DECISAO

O recurso foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis e não houve comprovação, no ato da interposição, de feriado local que justificasse a intempestividade; por esse motivo o recurso é manifestamente intempestivo e não foi conhecido; determino, ainda, a majoração de honorários em 15% caso exista prévia fixação nos autos.

Parties: Recorrente: ITAU UNIBANCO S.A
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 19 May 2021
Procedural Posture: Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento
Outcome: não conheço do recurso
Legal Topics: Intempestividade De Recurso, Feriado Local, Honorários Advocatícios, Admissibilidade De Recurso Especial, Regimento Interno Do STJ

Processo Civil Recursos Intempestividade De Recurso Feriado Local Honorários Advocatícios Admissibilidade De Recurso Especial Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Parties

ITAU UNIBANCO S.A

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento

Legal Issues

1 intempestividade do recurso especial
2 necessidade de comprovação de feriado local no ato de interposição (art. 1.003, § 6º, CPC)
3 majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, CPC

Ratio Decidendi

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

Não conhecer do recurso (decisão de não conhecimento).
Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...