EREsp 1745855 - DECISAO

EREsp 1745855 - DECISAO

Nos termos do art. 172, § 3º, do CPC e da regulamentação local (Resolução nº 30/2009 do TJPI), a protocolização de petições submetidas a prazo deve ocorrer no horário do expediente forense; o recurso foi protocolado após o encerramento do expediente no último dia do prazo (às 15h40, quando o expediente era até as...

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Parties
Recorrente: TELEMAR NORTE LESTE S/A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Julgamento (negado Provimento)
Outcome
negado provimento ao recurso especial
Legal Topics
Intempestividade De Recurso, Horário De Protocolo, Plantão Judiciário, Embargos De Declaração Omissão
Processual Civil Intempestividade De Recurso Horário De Protocolo Plantão Judiciário Embargos De Declaração Omissão

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Parties

TELEMAR NORTE LESTE S/A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Julgamento (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se o protocolo de recurso após o horário de expediente no último dia do prazo é intempestivo nos termos do art. 172, § 3º, do CPC
  2. 2 Se houve omissão passível de embargo de declaração nos termos do art. 1.022, II, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Nos termos do art. 172, § 3º, do CPC e da regulamentação local (Resolução nº 30/2009 do TJPI), a protocolização de petições submetidas a prazo deve ocorrer no horário do expediente forense; o recurso foi protocolado após o encerramento do expediente no último dia do prazo (às 15h40, quando o expediente era até as 14h), sendo intempestivo; ademais, os embargos não demonstraram omissão relevante, razão pela qual se nega provimento ao recurso especial.

Court Disposition

negado provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial
  • Publique-se