REsp 1863104 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se constatou ambiguidade, obscuridade, omissão ou contradição no acórdão embargado; o acórdão fundamentou adequadamente a intempestividade do agravo regimental com base no prazo de 5 dias previsto na Lei 8.038/1990 e no art. 798 do CPP, sendo inaplicável a regra...

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Parties
Embargante: ANTONIO JOSEVALDO SILVA LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Pela Corte Especial
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Intempestividade De Recurso, Prescrição Da Pretensão Punitiva, Competência Da Vice Presidência, Admissibilidade De Recursos
Processo Penal Processo Civil Intempestividade De Recurso Prescrição Da Pretensão Punitiva Competência Da Vice Presidência Admissibilidade De Recursos

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Parties

ANTONIO JOSEVALDO SILVA LIMA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Pela Corte Especial

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo regimental foi interposto intempestivamente
  2. 2 Se o prazo de 15 dias do CPC/2015 se aplica a agravo interno em matéria penal
  3. 3 Se houve omissão quanto ao reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se constatou ambiguidade, obscuridade, omissão ou contradição no acórdão embargado; o acórdão fundamentou adequadamente a intempestividade do agravo regimental com base no prazo de 5 dias previsto na Lei 8.038/1990 e no art. 798 do CPP, sendo inaplicável a regra de 15 dias do Novo CPC às matérias penais; e o reconhecimento da prescrição pressupõe julgamento de mérito, competência que não cabe à Vice-Presidência, limitada ao juízo de admissibilidade do recurso extraordinário.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.