AREsp 1755419 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti e Antonio Carlos Ferreira votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi. EMENTA AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO CONDENATÓRIA - DECISÃO MONOCRÁTICA DA PRESIDÊNCIA DESTA CORTE QUE NÃO CONHECEU DO RECLAMO. IRRESIGNAÇÃO DADEMANDANTE. 1. É intempestivo o agravo em recurso especial interposto após o prazo de 15 (quinze) dias previsto nos artigos 219 e 1.003, § 5º, do CPC/15. 1.1.Inviável a comprovação posterior da ausência de expediente forense na segunda-feira de carnaval (2020), na medida em que a decisão recorrida éposterior à modulação de efeitos do entendimento firmado, pela Corte Especial do STJ,nos autosREsp 1813684/SP. 2. Agravo interno desprovido.

RELATÓRIO Trata-se de agravo interno, interposto por SILVIA FIRMIANO OLIVEIRA, em face de decisão (fls. 534/535, e-STJ), da lavra da Presidência do STJ, que não conheceu do recurso especial ante a sua intempestividade, sob os seguintes fundamentos: Inicialmente, de acordo com os Enunciados Administrativos do STJ n. 02 e 03, os requisitos de admissibilidade a serem observados são os previstos no Código de Processo Civil de 1973, se a decisão impugnada tiver sido publicada até 17 de março de 2016, inclusive; ou, se publicada a partir de 18 de março de 2016, os preconizados no Código de Processo Civil de 2015. Mediante análise do recurso de SILVIA FIRMIANO OLIVEIRA, a parte recorrente foi intimada do acórdão recorrido em 21/11/2019, sendo o recurso especial interposto somente em 13/12/2019. O recurso é, pois, manifestamente intempestivo, porquanto interposto fora do prazo de 15 (quinze) dias úteis, nos termos do art. 994, VI, c/c os arts. 1.003, § 5º, 1.029, e 219, caput, todos do Código de Processo Civil. Ainda, a parte recorrente foi intimada da decisão agravada em 20/02/2020, sendo o agravo somente interposto em 16/03/2020. O recurso é, pois, manifestamente intempestivo, porquanto interposto fora do prazo de 15 (quinze) dias úteis, nos termos do art. 994, VIII, c/c os arts. 1.003, § 5º, 1.042, caput, e 219, caput, todos do Código de Processo Civil. A propósito, nos termos do § 6º do art. 1.003 do mesmo código, "o recorrente comprovará a ocorrência de feriado local no ato de interposição do recurso", o que impossibilita a regularização posterior. Irresignada, ainsurgenteinterpõeagravo interno (fls. 537/553, e-STJ), aduzindo, em síntese, a tempestividade tanto do recurso especial quantodo agravo, pois: (a) a publicação do acórdão da apelação cível ocorreu "no dia 22/11/2019 (sexta-feira), iniciando o prazo recursal de 15 dias úteis no dia 25/11/2019 e findando em data de 14/12/2019, porém o recurso especial da demandante foi protocolado no dia 13/12/2019"; e (b) "a autora foi intimada da Decisão do E. TJSC que não admitiu o Recurso Especial em data de 20/02/2020, iniciando o prazo recursal de 15 dias úteis no dia 21/02/2020 (sexta-feira), porém como os dias 24 e 25 de fevereiro de 2020,eram, na realidade, segunda e terça-feira de Carnaval, o citado prazo se estendeu até o dia 16/03/2020 (segunda-feira), data esta que a Agravante interpôs o seu recurso de Agravo em Recurso Especial, portanto, tempestivamente". Aduz não ter havidoexpediente no foro judicial, no âmbito do Poder Judiciário do Estado de Santa Catarina, tanto na segunda-feiraquanto na terça-feira de carnaval, em observância ao disposto no artigo 1º da Resolução GP nº 01/85, de 05/09/1985 do PJESC/TJSC, a qual pede juntada,e Decreto-Lei nº 8.292 de 05/12/1945 e Lei nº 1.408 de 09/08/1951, que dá sustentação a citada Resolução GP nº 01/85, de 05/09/1985. Afirma ser"fato notório que sempre na segunda e terça-feira de Carnaval não há expediente forense, estando suspensos os prazos, não contando-se os prazos nestes dois dias" (fl. 542, e-STJ). Alega que"caberia a este Egrégio Tribunal da Cidadania conferir prazo a recorrente, para suprir a lacuna, e somente se o prazo conferido para tanto se esgotasse em branco, é que poderia ser considerado intempestivo o AREsp" (fl. 542, e-STJ). Assevera "que a comprovação da tempestividade de AREsp, em virtude da suspensão de expediente forense no Tribunal de origem, pode ser feita posteriormente, em agravo interno" (fl. 543, e-STJ). Requer a reforma da Decisão agravada, reiterando seja conhecido e provido o Recurso Especial, em seus ulteriores termos, ou, caso assim não se entenda, pugna pelo processamento, conhecimento e provimento do presente agravo interno. Impugnação às fls. 579/582 (e-STJ). É o relatório. EMENTA AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO CONDENATÓRIA - DECISÃO MONOCRÁTICA DA PRESIDÊNCIA DESTA CORTE QUE NÃO CONHECEU DO RECLAMO. IRRESIGNAÇÃO DADEMANDANTE. 1. É intempestivo o agravo em recurso especial interposto após o prazo de 15 (quinze) dias previsto nos artigos 219 e 1.003, § 5º, do CPC/15. 1.1.Inviável a comprovação posterior da ausência de expediente forense na segunda-feira de carnaval (2020), na medida em que a decisão recorrida éposterior à modulação de efeitos do entendimento firmado, pela Corte Especial do STJ,nos autosREsp 1813684/SP. 2. Agravo interno desprovido. VOTO A irresignação não merece prosperar, porquanto os argumentos expendidos pela agravante não são capazes de infirmar os fundamentos do decisum impugnado. 1.De início, os requisitos de admissibilidade exigidos na hipótese sub judice são aqueles previstos no CPC/2015, em razão do disposto nos Enunciados Administrativos n. 2 e 3, do Plenário do Superior Tribunal de Justiça, a saber: Enunciado administrativo n. 2 - Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Enunciado administrativo n. 3 - Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. No caso em apreço, tem aplicação a dinâmica processual estabelecida pelo CPC/15, pois à época da publicação do decisum recorrido e da interposição do agravo em recurso especial já estava em vigência o novo regramento processual. 2. Na presente hipótese, a Presidência do STJ reconheceu a intempestividade: (a) do recurso especial, pois arecorrentefoiintimadado acórdão recorrido em 21/11/2019, sendo o recurso especial interposto somente em 13/12/2019, forado prazo de 15 (quinze) dias úteis previsto nos arts. 219, 994, inciso VI, e 1.003, § 5º , do CPC/2015; e (b) do agravo em recurso especial, haja vista a insurgente ter sido intimadada decisão agravada em 20/02/2020, sendo o agravo somente interposto em 16/03/2020,fora do prazo de 15 (quinze) dias úteis, nos termos do art. 994, inciso VIII, c/c os arts. 1.003, § 5º, 1.042, caput, e 219, caput, todos do CPC/2015. De fato, oagravo em recurso especial afigura-se intempestivo. Observa-se que a decisão que inadmitiu o recurso especialfora consideradapublicadaem 20/02/2020 (fl. 500, e-STJ), iniciando-se o prazo para recurso em 21/02/2020, sexta-feira,e encerrando-se em 13/03/2020, sexta-feira. Oagravo somente foi protocolizadoem 16/03/2020(fl. 501, e-STJ), portanto fora do prazo recursal, ainda que contado em dias úteis nos termos do artigo 219, caput, CPC/15. Denota-se, ainda, que no ato da interposição do recurso, a parte não apresentou qualquer "documento idôneo" que comprovasse a inexistência de expediente forense no período, limitando-se a afirmar no bojo das razões recursais que: "nos dias 24 e 25 de fevereiro o prazo restou suspenso face a véspera e feriado de carnaval" (fl. 518, e-STJ). Registre-se, inicialmente, o entendimento firmado pela jurisprudência desta Corte no sentido de que a segunda-feira de carnaval não é feriado forense, previsto em lei federal, para os tribunais de justiça estaduais, o que exige da parte a sua comprovação nos autos. A propósito: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA SUSPENSÃO DE PRAZOS NA ORIGEM. IMPOSSIBILIDADE DE REGULARIZAÇÃO. SEGUNDA-FEIRA DE CARNAVAL E QUARTA-FEIRA DE CINZAS. AUSÊNCIA DE CARACTERIZAÇÃO DE FERIADO NACIONAL. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A Segunda-feira de Carnaval e a Quarta-feira de Cinzas não são feriados nacionais, devendo eventual suspensão de prazos processuais nessas datas na origem ser comprovada no momento da interposição do recurso especial, pois é incabível a regularização posterior. 2. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp 1230542/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 15/05/2018, DJe 24/05/2018) Com efeito, o § 6º do art. 1.003 do CPC/2015 dispõe que "o recorrente comprovará a ocorrência de feriado local no ato de interposição do recurso". A partir da redação do referido dispositivo legal, conclui-se que eventual documento idôneo apto a comprovar a ocorrência de feriado local, para fins de aferição da tempestividade do recurso, deve ser colacionado aos autos no momento de sua interposição (art. 1.003, § 6º, CPC/2015). A Corte Especial, no julgamento do AgInt no AREsp nº. 957.821/MS, realizado no dia 20/11/2017, estabeleceu os seguintes critériosacerca da tempestividade recursal na vigência do CPC/15: (i) a comprovação do feriado local deve ocorrer no ato da interposição do recurso, nos termos do art. 1.003, § 6º, do CPC/15; (ii) o § 3º do art. 1.029 do CPC/15 somente permite a correção de vício de recursos tempestivos; (ii) a intempestividade é considerado vício grave, logo, insanável, motivo pelo qual é incabível a intimação da parte para sua regularização, tornando inaplicável a disposição do art. 932, parágrafo único, do CPC/15, a hipótese; (iii) a jurisprudência do STJ, firmada na égide do CPC/73, que permitia a comprovação posterior do feriado local, não mais subsiste ao CPC/15, ante a previsão expressa quanto a necessidade de comprovar o feriado no ato da interposição do recurso. Por oportuno, confira-se a ementa do aludido leading case: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FERIADO LOCAL. COMPROVAÇÃO. ATO DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. 1. O propósito recursal é dizer, à luz do CPC/15, sobre a possibilidade de a parte comprovar, em agravo interno, a ocorrência de feriado local, que ensejou a prorrogação do prazo processual para a interposição do agravo em recurso especial. 2. O art. 1.003, § 6º, do CPC/15, diferentemente do CPC/73, é expresso no sentido de que "o recorrente comprovará a ocorrência de feriado local no ato de interposição do recurso". 3. Conquanto se reconheça que o novo Código prioriza a decisão de mérito, autorizando, inclusive, o STF e o STJ a desconsiderarem vício formal, o § 3º do seu art. 1.029 impõe, para tanto, que se trate de "recurso tempestivo". 4. A intempestividade é tida pelo Código atual como vício grave e, portanto, insanável. Daí porque não se aplica à espécie o disposto no parágrafo único do art. 932 do CPC/15, reservado às hipóteses de vícios sanáveis. 5. Seja em função de previsão expressa do atual Código de Processo Civil, seja em atenção à nova orientação do STF, a jurisprudência construída pelo STJ à luz do CPC/73 não subsiste ao CPC/15: ou se comprova o feriado local no ato da interposição do respectivo recurso, ou se considera intempestivo o recurso, operando-se, em consequência, a coisa julgada. 6. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp 957.821/MS, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, Rel. p/ Acórdão Ministra NANCY ANDRIGHI, CORTE ESPECIAL, julgado em 20/11/2017, DJe 19/12/2017) Com o julgamento do REsp 1.813.684/SP, a Corte Especial decidiu ser possível, no caso de ter havido suspensão de prazos na segunda-feira de carnaval, a modulação dos efeitos do precedente anteriormente citado, de forma que a parte insurgente poderia comprovar tardiamente a tempestividade do recurso caso o reclamo fosse interposto até a publicação do acórdão em que houve a modulação, ou seja, o dia 18/11/2019. No caso em tela, a insurgência foi manejada em 16/03/2020, ou seja após a referida data, não se adequando, portanto, à hipótese de modulação de efeitos. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. TEMPESTIVIDADE. SUSPENSÃO DO EXPEDIENTE FORENSE. COMPROVAÇÃO NO TRIBUNAL AD QUEM. IMPOSSIBILIDADE. (..) A Corte Especial do STJ, em sessão realizada no dia 03/02/2020, apreciou a QO no REsp 1.813.684/SP, suscitada pela Ministra Nancy Andrighi, para decidir que a modulação dos efeitos do acórdão quanto à possibilidade de comprovação posterior de feriado local restringe-se à segunda-feira de carnaval. Não sendo a hipótese alcançada pela referida modulação, prevalece a regra disposta no art. 1.003, § 5º, do CPC/2015, segundo a qual é intempestivo o recurso interposto fora do prazo de 15 (quinze) dias úteis. De acordo com o novo Estatuto Processual, a ocorrência de feriado local deve ser demonstrada por documento idôneo, no ato da interposição do recurso. Descabe a aplicação da regra do parágrafo único do art. 932 do CPC/2015, que permitiria a correção do vício, com a comprovação da tempestividade do recurso, posteriormente. (..)8. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp 1615088/SP, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 21/09/2020, DJe 23/09/2020) Vislumbra-se, assim, que, na esteira dos entendimentos acima referidos,intimada a recorrente acerca dadecisão que inadmitiu o recurso especialem 20/02/2020, quinta-feira, e,considerando-se o feriado de carnaval em 25/02/2020, terça-feira, bem como que a hipótese não se adequa à modulação de efeitos do Recurso Especial nº 1.813.684/SP, o prazo recursal, portanto, teve início em 22/02/2020, sexta-feira, e o seu termo deu-se em 13/03/2020, sexta-feira. Desse modo, o agravo em recurso especial interposto em 16/03/2020 é intempestivo. Sendo o suficiente para manutenção da decisão agravada, deve ser desprovido o agravo interno. Advirta-se, por derradeiro, que eventual interposição de recurso manifestamente inadmissível ou protelatório poderá ensejar, conforme o caso, a aplicação de multa calculada sobre o valor atualizado da causa (arts. 1.021, § 4º e 1.026, § 2º, CPC/2015). 3. Do exposto, nego provimento ao agravo interno. É como voto.