AREsp 1861415 - DECISAO

AREsp 1861415 - DECISAO

Não conhecer do agravo porque foi interposto fora do prazo legal (intempestivo) e porque houve ausência da cadeia completa de procurações/representação processual, vícios não sanados após intimação, com fundamento no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ e nas normas do CPC aplicáveis.

Parties
Agravante/recorrente: WILNNEY SILVA DE SENA e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 May 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Inadmissão Do Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade De Recurso, Procuração E Substabelecimento, Honorários Advocatícios, Inadmissão De Recurso Especial, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Direito Processual Civil Intempestividade De Recurso Procuração E Substabelecimento Honorários Advocatícios Inadmissão De Recurso Especial Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Parties

WILNNEY SILVA DE SENA e OUTROS

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Inadmissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 preclusão temporal/Intempestividade do agravo
  2. 2 ausência da cadeia completa de procurações/representação processual irregular
  3. 3 possibilidade de majoração de honorários advocatícios quando já fixados nas instâncias de origem

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque foi interposto fora do prazo legal (intempestivo) e porque houve ausência da cadeia completa de procurações/representação processual, vícios não sanados após intimação, com fundamento no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ e nas normas do CPC aplicáveis.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do agravo por intempestividade e falta da cadeia completa de procurações
  • Determinar, caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, sua majoração em 15% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade