AREsp 1886544 - DECISAO

AREsp 1886544 - DECISAO

O agravo não foi conhecido por ter sido interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis (intempestividade), não sendo possível sua regularização posterior na ausência de comprovação de feriado local no ato, e determinou-se a majoração dos honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: VIVIANE MAZZO DUARTE TOGNOLO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 June 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Não conheço do recurso por intempestividade.
Legal Topics
Intempestividade De Recurso, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Prazo Recursal, Feriado Local
Processo Civil Direito Processual Civil Intempestividade De Recurso Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios Prazo Recursal Feriado Local

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Parties

VIVIANE MAZZO DUARTE TOGNOLO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Prazo para interposição de recurso especial (15 dias úteis)
  2. 2 Intempestividade do recurso e suas consequências processuais
  3. 3 Necessidade de comprovação de feriado local no ato de interposição (art. 1.003, §6º, CPC)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por ter sido interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis (intempestividade), não sendo possível sua regularização posterior na ausência de comprovação de feriado local no ato, e determinou-se a majoração dos honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso por intempestividade.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Majoro os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.