REsp 1937624 - DECISAO

REsp 1937624 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por ser interposto intempestivamente (apresentado fora do prazo de 15 dias úteis previsto no CPC), não tendo a parte comprovado, de forma idônea e no ato de interposição, feriado local ou suspensão de expediente forense que justificasse a intempestividade, sendo a...

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Parties
Recorrente: INSTITUTO ETHICIS e OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Intempestividade De Recurso, Contagem De Prazo Processual, Indisponibilidade De Comunicação Eletrônica, Procuração E Representação Processual, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Processual Civil Intempestividade De Recurso Contagem De Prazo Processual Indisponibilidade De Comunicação Eletrônica Procuração E Representação Processual Honorários Advocatícios

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Parties

INSTITUTO ETHICIS e OUTRO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 recurso especial interposto intempestivamente
  2. 2 comprovação de feriado local ou suspensão de expediente forense
  3. 3 efeito da indisponibilidade da comunicação eletrônica sobre a contagem de prazos

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por ser interposto intempestivamente (apresentado fora do prazo de 15 dias úteis previsto no CPC), não tendo a parte comprovado, de forma idônea e no ato de interposição, feriado local ou suspensão de expediente forense que justificasse a intempestividade, sendo a indisponibilidade do sistema de peticionamento (dias 14 e 15/09/2020) tratada conforme art. 224, §1º do CPC e não apta a excluir dias úteis do prazo transcorrido; ademais, houve ausência da cadeia completa de procurações, nos termos da Súmula 115/STJ, o que impede o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Determino a majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites previstos nos §§ 2º e 3º do dispositivo e eventual concessão de gratuidade da justiça.
  • Publique-se.