AREsp 1762407 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a instância de origem certificou a data de interposição do recurso especial (02/10/2015) que ocorreu após a intimação em 14/09/2015 e, portanto, fora do prazo legal de 15 dias previsto no art. 508 do CPC/1973; não tendo a agravante trazido novos elementos capazes de alterar tal fundamento, manteve-se a decisão agravada.

Parties
Agravante: TERRA NOVA RODOBENS INCORPORADORA IMOBILIARIA LONDRINA I SPE LTDA; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Julgamento Pela Terceira Turma
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Intempestividade De Recurso, Prazo Recursal, Comprovação De Data De Protocolo, Feriado Local E Certidão, Multa Por Conduta Processual Indevida
Processo Civil Intempestividade De Recurso Prazo Recursal Comprovação De Data De Protocolo Feriado Local E Certidão Multa Por Conduta Processual Indevida

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Parties

TERRA NOVA RODOBENS INCORPORADORA IMOBILIARIA LONDRINA I SPE LTDA

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Julgamento Pela Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso especial
  2. 2 comprovação da data de protocolo pela instância de origem
  3. 3 eficácia probatória de certidões e documentos com fé pública

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a instância de origem certificou a data de interposição do recurso especial (02/10/2015) que ocorreu após a intimação em 14/09/2015 e, portanto, fora do prazo legal de 15 dias previsto no art. 508 do CPC/1973; não tendo a agravante trazido novos elementos capazes de alterar tal fundamento, manteve-se a decisão agravada.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negou-se provimento ao agravo interno.