AREsp 1823680 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno por entender que o recurso especial foi interposto intempestivamente diante do entendimento aplicável ao CPC/2015: a comprovação de feriado local ou suspensão do expediente deve ser feita no ato da interposição do recurso; os prazos, suspensos por Resoluções do CNJ, retomaram a contagem em 04/05/2020 e o recurso foi interposto apenas em 25/05/2020, ultrapassando o prazo de 15 dias úteis; manteve-se, ademais, a majoração dos honorários nos termos do art.85, §11, do CPC/2015.

Parties
Agravante: GP PNEUS E MOTOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (segunda Turma)
Outcome
Agravo interno improvido; recurso negado (Segunda Turma)
Legal Topics
Intempestividade De Recurso, Comprovação De Feriado Local, Honorários Advocatícios Recursais, Suspensão De Prazos Processuais (resoluções Cnj)
Processual Civil Intempestividade De Recurso Comprovação De Feriado Local Honorários Advocatícios Recursais Suspensão De Prazos Processuais (resoluções Cnj)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

GP PNEUS E MOTOS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015
  2. 2 Obrigatoriedade de comprovação, no ato da interposição, de feriado local ou suspensão de expediente para fins de prorrogação de prazo
  3. 3 Aplicação das Resoluções CNJ 313/314/318 quanto à suspensão e retomada de prazos durante a pandemia

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno por entender que o recurso especial foi interposto intempestivamente diante do entendimento aplicável ao CPC/2015: a comprovação de feriado local ou suspensão do expediente deve ser feita no ato da interposição do recurso; os prazos, suspensos por Resoluções do CNJ, retomaram a contagem em 04/05/2020 e o recurso foi interposto apenas em 25/05/2020, ultrapassando o prazo de 15 dias úteis; manteve-se, ademais, a majoração dos honorários nos termos do art.85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo interno improvido; recurso negado (Segunda Turma)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno interposto por GP PNEUS E MOTOS LTDA.
  • Manter a majoração dos honorários advocatícios em observância ao art.85, §11, do CPC/2015, respeitados os limites previstos nos §§2º e 3º do art.85