AREsp 1881658 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido por ter sido interposto intempestivamente (fora do prazo de 15 dias úteis) e por ausência da cadeia completa de procurações/substabelecimentos e irregularidade na representação (assinatura eletrônica/ausência de procuração originária), vícios não sanados tempestiva e devidamente;...

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Parties
Agravante: CONDOMINIO DO EDIFICIO BANCIPE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 June 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade De Recurso, Procuração E Cadeia De Substabelecimento, Representação Processual E Assinatura Eletrônica, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Intempestividade De Recurso Procuração E Cadeia De Substabelecimento Representação Processual E Assinatura Eletrônica Honorários Advocatícios

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Parties

CONDOMINIO DO EDIFICIO BANCIPE

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do agravo
  2. 2 ausência da cadeia completa de procurações/substabelecimentos
  3. 3 assinatura eletrônica e validade da assinatura digitalizada

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por ter sido interposto intempestivamente (fora do prazo de 15 dias úteis) e por ausência da cadeia completa de procurações/substabelecimentos e irregularidade na representação (assinatura eletrônica/ausência de procuração originária), vícios não sanados tempestiva e devidamente; determinou-se, ainda, majoração de honorários em 15% caso já houvesse fixação prévia pelas instâncias de origem.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal.
  • Publique-se.