AREsp 1804162 - ACORDAO

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Aplicando-se as normas do CPC/2015 ao juízo de admissibilidade, o recurso especial era intempestivo e a parte não comprovou, no ato de interposição, por documento idôneo, a ocorrência de feriado local ou suspensão de prazos por Covid-19 nos dias indicados; nos termos do art. 1.003, § 6º, e da jurisprudência consolidada do STJ (com modulação restrita ao feriado da segunda-feira de carnaval), a comprovação posterior em agravo interno não é admissível, pelo que o agravo interno foi negado provimento e mantida a decisão agravada.

Parties
Agravante: ROSÂNGELA BENINI BONATTO; Agravante: VANDERLEI FRANCISCO BONATTO; Agravado: Presidência desta Corte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Intempestividade De Recurso, Comprovação De Feriado Local, Suspensão De Prazos Por Covid 19, Juízo De Admissibilidade, Modulação De Efeitos
Processo Civil Direito Processual Civil Intempestividade De Recurso Comprovação De Feriado Local Suspensão De Prazos Por Covid 19 Juízo De Admissibilidade Modulação De Efeitos

Case Brief

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Parties

ROSÂNGELA BENINI BONATTO

Agravante

VANDERLEI FRANCISCO BONATTO

Agravante

Presidência desta Corte

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do recurso especial
  2. 2 Obrigatoriedade de comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso conforme art. 1.003, § 6º do CPC/2015
  3. 3 Possibilidade (ou não) de comprovação posterior em sede de agravo interno

Ratio Decidendi

Aplicando-se as normas do CPC/2015 ao juízo de admissibilidade, o recurso especial era intempestivo e a parte não comprovou, no ato de interposição, por documento idôneo, a ocorrência de feriado local ou suspensão de prazos por Covid-19 nos dias indicados; nos termos do art. 1.003, § 6º, e da jurisprudência consolidada do STJ (com modulação restrita ao feriado da segunda-feira de carnaval), a comprovação posterior em agravo interno não é admissível, pelo que o agravo interno foi negado provimento e mantida a decisão agravada.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno
  • Manutenção da decisão da Presidência que não conheceu do recurso especial por intempestividade