AREsp 1823564 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial foi interposto fora do prazo legal e a parte não comprovou, no ato da interposição e por documento idôneo, a suspensão do expediente por feriado local, nos termos do art. 1.003, § 6º, do NCPC; ademais, o Dia de Corpus Christi não é feriado nacional e, portanto, não afasta a exigência de comprovação.

Parties
Exequente: KLAUS HERMANN GAISER (KLAUS); Locatária: TEMPO INTEGRAL EMPREENDIMENTOS SOCIAIS LTDA. (TEMPO); Fiadora: REGINA LEONOR HOSSEPIAN SALLES LIMA; Fiadora: outra
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (terceira Turma, Stj)
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Intempestividade De Recurso, Suspensão De Prazos Processuais, Feriado Local, Comprovação De Feriado No Ato De Interposição, Art. 1.003, § 6º, NCPC, Recesso Forense
Processual Civil Intempestividade De Recurso Suspensão De Prazos Processuais Feriado Local Comprovação De Feriado No Ato De Interposição Art. 1.003, § 6º, NCPC Recesso Forense

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Parties

KLAUS HERMANN GAISER (KLAUS)

Exequente

TEMPO INTEGRAL EMPREENDIMENTOS SOCIAIS LTDA. (TEMPO)

Locatária

REGINA LEONOR HOSSEPIAN SALLES LIMA

Fiadora

outra

Fiadora

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (terceira Turma, Stj)

Legal Issues

  1. 1 Se o recurso especial foi tempestivo diante de alegada suspensão de prazos por feriado local
  2. 2 Se a comprovação do feriado local pode ser apresentada em momento posterior à interposição do recurso
  3. 3 Se o Dia de Corpus Christi constitui feriado nacional e, assim, afasta a necessidade de comprovação idônea no ato de interposição

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial foi interposto fora do prazo legal e a parte não comprovou, no ato da interposição e por documento idôneo, a suspensão do expediente por feriado local, nos termos do art. 1.003, § 6º, do NCPC; ademais, o Dia de Corpus Christi não é feriado nacional e, portanto, não afasta a exigência de comprovação.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.