AREsp 1903427 - DECISAO

AREsp 1903427 - DECISAO

Os recursos foram interpostos fora dos prazos legais e são manifestamente intempestivos nos termos dos arts. 994, VI e VIII c/c arts. 1.003, § 5º, 1.029, 1.042 e 219 do CPC; a prova juntada sobre suspensão de prazos (20/12/2019 a 20/01/2020) é insuficiente para afastar a intempestividade; determino, se houver prévia fixação, a majoração dos honorários em 15% e, com fundamento no art. 21-E, V do RISTJ, não conheço do recurso.

Parties
Agravante: JANETE DE FATIMA MARTINS NOVAK
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Intempestividade De Recurso, Admissibilidade Do Recurso Especial, Majoração De Honorários, Feriado Local E Suspensão De Prazos
Processo Civil Direito Processual Intempestividade De Recurso Admissibilidade Do Recurso Especial Majoração De Honorários Feriado Local E Suspensão De Prazos

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 11 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

JANETE DE FATIMA MARTINS NOVAK

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do recurso especial
  2. 2 tempestividade do agravo
  3. 3 comprovação de feriado local no ato de interposição

Ratio Decidendi

Os recursos foram interpostos fora dos prazos legais e são manifestamente intempestivos nos termos dos arts. 994, VI e VIII c/c arts. 1.003, § 5º, 1.029, 1.042 e 219 do CPC; a prova juntada sobre suspensão de prazos (20/12/2019 a 20/01/2020) é insuficiente para afastar a intempestividade; determino, se houver prévia fixação, a majoração dos honorários em 15% e, com fundamento no art. 21-E, V do RISTJ, não conheço do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação nos autos, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites legais aplicáveis.
  • Publique-se.