AREsp 1606709 - DECISAO

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O agravo foi negado provimento porque o recurso especial foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis (acórdão disponibilizado em 24/01/2018, publicado em 25/01/2018, prazo iniciado em 26/01/2018 e encerrado em 15/02/2018), e o recorrente não comprovou, no ato de interposição, eventual feriado local justificando a intempestividade, nos termos do art. 1.003, § 6º, do CPC/2015, sendo correta a declaração de intempestividade e sua inadmissão.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 June 2021
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão De Inadmissão Por Intempestividade
Outcome
NEGO PROVIMENTO ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Intempestividade De Recurso, Prazo Recursal, Feriado Local, Honorários Advocatícios, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula N. 7/stj
Processo Civil Intempestividade De Recurso Prazo Recursal Feriado Local Honorários Advocatícios Admissibilidade De Recurso Especial Súmula N. 7/stj

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão De Inadmissão Por Intempestividade

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do recurso especial
  2. 2 exigência de comprovação de feriado local no ato de interposição (art. 1.003, §6º, CPC/2015)
  3. 3 aplicação dos arts. 219 e 1.003, §5º, do CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo foi negado provimento porque o recurso especial foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis (acórdão disponibilizado em 24/01/2018, publicado em 25/01/2018, prazo iniciado em 26/01/2018 e encerrado em 15/02/2018), e o recorrente não comprovou, no ato de interposição, eventual feriado local justificando a intempestividade, nos termos do art. 1.003, § 6º, do CPC/2015, sendo correta a declaração de intempestividade e sua inadmissão.

Court Disposition

NEGO PROVIMENTO ao agravo em recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Majoro em 20% (vinte por cento) o valor atualizado dos honorários advocatícios arbitrados na origem em favor das partes recorridas, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão dos benefícios da justiça gratuita.