AREsp 1456586 - ACORDAO
O agravo regimental foi interposto em 7/5/2019, após a publicação da decisão em 30/4/2019, tendo escoado o prazo legal de 5 dias previsto em normas específicas (Regimento Interno do STJ, Lei n. 8.038/1990 e art. 798 do CPP); assim, por intempestividade, o agravo regimental não é conhecido.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 29 June 2021
- Procedural Posture
- Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial (processual Penal) / Decisão Sobre Agravo Regimental (não Conhecido)
- Outcome
- Agravo regimental não conhecido.
- Legal Topics
- Intempestividade De Recurso, Contagem De Prazos, Aplicação Supletiva Do CPC Ao Processo Penal, Agravo Regimental, Organização Criminosa
Case Brief
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Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial (processual Penal) / Decisão Sobre Agravo Regimental (não Conhecido)
Legal Issues
- 1 Intempestividade do agravo regimental por interposição fora do prazo de 5 dias previstos em norma específica.
- 2 Incidência das regras de contagem de prazo do CPC (dias úteis) em processo penal quando há norma específica no CPP.
- 3 Aplicação supletiva do Código de Processo Civil ao processo penal.
Ratio Decidendi
O agravo regimental foi interposto em 7/5/2019, após a publicação da decisão em 30/4/2019, tendo escoado o prazo legal de 5 dias previsto em normas específicas (Regimento Interno do STJ, Lei n. 8.038/1990 e art. 798 do CPP); assim, por intempestividade, o agravo regimental não é conhecido.
Court Disposition
Agravo regimental não conhecido.
Orders
- Não conhecer do agravo regimental.
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