REsp 1947022 - DECISAO

REsp 1947022 - DECISAO

Os recursos foram considerados manifestamente intempestivos por terem sido interpostos fora do prazo de 15 (quinze) dias úteis, sem comprovação de feriado local no ato de interposição, razão pela qual não se conhece dos recursos; determinou-se, ainda, a majoração de honorários advocatícios em 15% caso exista prévia fixação pelas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC; o não conhecimento fundamenta-se no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: JANAINA COSTA SOUZA POURCHET; Recorrente: OUTRO; Recorrente: TGRJ EMPREENDIMENTOS ECONOMICOS S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2021
Procedural Posture
Agravo E Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço dos recursos.
Legal Topics
Intempestividade De Recurso, Admissibilidade Recursal, Majoração De Honorários Advocatícios, Comprovação De Feriado Local, Regimento Interno Do STJ
Direito Processual Civil Intempestividade De Recurso Admissibilidade Recursal Majoração De Honorários Advocatícios Comprovação De Feriado Local Regimento Interno Do STJ

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Parties

JANAINA COSTA SOUZA POURCHET

Recorrente

OUTRO

Recorrente

TGRJ EMPREENDIMENTOS ECONOMICOS S.A

Recorrente

Procedural Posture

Agravo E Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 interposição fora do prazo de 15 dias úteis para recurso especial (intempestividade)
  2. 2 impossibilidade de regularização posterior sem comprovação de feriado local no ato de interposição
  3. 3 majoração de honorários advocatícios quando houver prévia fixação pelas instâncias de origem

Ratio Decidendi

Os recursos foram considerados manifestamente intempestivos por terem sido interpostos fora do prazo de 15 (quinze) dias úteis, sem comprovação de feriado local no ato de interposição, razão pela qual não se conhece dos recursos; determinou-se, ainda, a majoração de honorários advocatícios em 15% caso exista prévia fixação pelas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC; o não conhecimento fundamenta-se no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço dos recursos.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
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