REsp 1770990 - DECISAO

REsp 1770990 - DECISAO

Concedeu-se em parte o agravo interno para reconsiderar a decisão monocrática acerca da intempestividade, à luz do entendimento da Corte Especial sobre comprovação de feriado local, mas, no exame do mérito do recurso especial, manteve-se o acórdão do Tribunal de origem porque este demonstrou que o contrato de promessa de compra e venda foi rescindido e a COHAB retomou a posse do imóvel antes da penhora, readquirindo a titularidade e, portanto, responsabilidade pelos débitos condominiais, conforme jurisprudência e Súmula 568/STJ; não se verificou omissão ou contradição exigindo nulidade dos fundamentos (arts. 489 e 1.022 CPC/2015).

Parties
Agravante/recorrente: COMPANHIA DE HABITAÇÃO POPULAR DE CURITIBA; Promitente Comprador: Euclides Garzon; Promitente Compradora: Ângela Maria Machado Garzon
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno E Recurso Especial / Juízo De Retratação Da Presidência E Julgamento Do Recurso Especial (decisão Monocrática Reconsiderada)
Outcome
A Presidência reconsiderou a decisão agravada; agravo interno provido para reexaminar a questão de intempestividade; no mérito, negado provimento ao recurso especial interposto por COMPANHIA DE HABITAÇÃO POPULAR DE CURITIBA.
Legal Topics
Intempestividade De Recurso, Feriado Local E Suspensão De Prazos, Legitimidade Passiva Em Execução De Taxas Condominiais, Reaquisição E Retomada De Posse, Aplicação De Precedentes E Recursos Repetitivos (resp 1.345.331/rs), Súmula 568/stj, Juízo De Retratação (art. 259, §6º Ri/stj)
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Condominial Intempestividade De Recurso Feriado Local E Suspensão De Prazos Legitimidade Passiva Em Execução De Taxas Condominiais Reaquisição E Retomada De Posse Aplicação De Precedentes E Recursos Repetitivos (resp 1.345.331/rs) +2 more

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Parties

COMPANHIA DE HABITAÇÃO POPULAR DE CURITIBA

Agravante/recorrente

Euclides Garzon

Promitente Comprador

Ângela Maria Machado Garzon

Promitente Compradora

Procedural Posture

Agravo Interno E Recurso Especial / Juízo De Retratação Da Presidência E Julgamento Do Recurso Especial (decisão Monocrática Reconsiderada)

Legal Issues

  1. 1 Se o feriado local da segunda-feira de Carnaval deve ser comprovado no ato da interposição do recurso
  2. 2 Se a Companhia de Habitação (COHAB-CT) pode ser responsabilizada por débitos condominiais após a rescisão do contrato e retomada da posse do imóvel
  3. 3 Aplicação do entendimento consolidado no REsp 1.345.331/RS e incidência da Súmula 568/STJ

Ratio Decidendi

Concedeu-se em parte o agravo interno para reconsiderar a decisão monocrática acerca da intempestividade, à luz do entendimento da Corte Especial sobre comprovação de feriado local, mas, no exame do mérito do recurso especial, manteve-se o acórdão do Tribunal de origem porque este demonstrou que o contrato de promessa de compra e venda foi rescindido e a COHAB retomou a posse do imóvel antes da penhora, readquirindo a titularidade e, portanto, responsabilidade pelos débitos condominiais, conforme jurisprudência e Súmula 568/STJ; não se verificou omissão ou contradição exigindo nulidade dos fundamentos (arts. 489 e 1.022 CPC/2015).

Court Disposition

A Presidência reconsiderou a decisão agravada; agravo interno provido para reexaminar a questão de intempestividade; no mérito, negado provimento ao recurso especial interposto por COMPANHIA DE HABITAÇÃO POPULAR DE CURITIBA.

Orders

  • Reconsidero a decisão agravada (e-STJ fls. 1.075/1.076).
  • Nego provimento ao recurso especial interposto por COMPANHIA DE HABITAÇÃO POPULAR DE CURITIBA.