AREsp 1963233 - DECISAO
O agravo não foi conhecido porque foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis (intempestividade) e porque não houve a juntada da procuração/cadeia completa de substabelecimento, configurando irregularidade na representação processual não sanada; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% se...
Source-derived case information.
- Parties
- Agravante: COMPANHIA ENERGÉTICA DO MARANHÃO - CEMAR
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 06 October 2021
- Procedural Posture
- Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
- Outcome
- não conheço do recurso
- Legal Topics
- Intempestividade De Recurso, Procuração E Cadeia De Substabelecimento, Representação Processual, Honorários Advocatícios, Inadmissão De Recurso Especial, Gratuidade Da Justiça
Source-derived case record
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
COMPANHIA ENERGÉTICA DO MARANHÃO - CEMAR
Agravante
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Legal Issues
- 1 intempestividade do agravo por interposição fora do prazo de 15 dias úteis
- 2 ausência da juntada da procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento
- 3 irregularidade na representação processual não sanada
Ratio Decidendi
O agravo não foi conhecido porque foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis (intempestividade) e porque não houve a juntada da procuração/cadeia completa de substabelecimento, configurando irregularidade na representação processual não sanada; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% se houver fixação prévia nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.
Court Disposition
não conheço do recurso
Orders
- não conhecer do agravo interposto por ausência de tempestividade e irregularidade na representação processual
- determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, caso exista prévia fixação pelas instâncias de origem, observados os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade
Full Case Text
Judgment text and source record
1 paragraphs
DECISÃO Cuida-se deagravo interposto por COMPANHIA ENERGÉTICA DO MARANHÃO - CEMAR, contra decisão que inadmitiu recurso especial com fundamento no art. 105, inciso III, da Constituição Federal. É, no essencial, o relatório. Decido. Inicialmente, de acordo com os Enunciados Administrativos do STJ n.os 02 e 03, os requisitos de admissibilidade a serem observados são os previstos no Código de Processo Civil de 1973, se a decisão impugnada tiver sido publicada até 17 de março de 2016, inclusive; ou, se publicada a partir de 18 de março de 2016, os preconizados no Código de Processo Civil de 2015. Mediante análise do recurso de COMPANHIA ENERGÉTICA DO MARANHÃO - CEMAR, a parte recorrente foi intimada da decisão agravada em 10/05/2021, sendo o agravo somente interposto em 07/06/2021. O recurso é, pois, manifestamente intempestivo, porquanto interposto fora do prazo de 15 (quinze) dias úteis, nos termos do art. 994, VIII, c/c os arts. 1.003, § 5º, 1.042, caput, e 219, caput, todos do Código de Processo Civil. A propósito, nos termos do § 6º do art. 1.003 do mesmo código, "o recorrente comprovará a ocorrência de feriado local no ato de interposição do recurso", o que impossibilita a regularização posterior. Ademais, a parte recorrente não procedeu à juntada da procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes aosubscritordo agravo e do recurso especial, Dr. Ravel Viana Batista. É firme o entendimento do STJ de que a ausência da cadeia completa de procurações impossibilita o conhecimento do recurso (Súmula n. 115/STJ). Além disso, percebeu-se, no STJ, haver irregularidade na representação processual do recurso. A parte, embora regularmente intimada para sanar referido vício, quedou-se inerte. Dessa forma, o recurso não foi devida e oportunamente regularizado. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso. Publique-se. Intimem-se.